TST - RR - 592610/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA CLÁUSULAS NORMATIVAS INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO CONTRATO DE TRABALHO IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Enunciado 277/TST, as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos. Tal entendimento tem sido aplicado, por remansosa jurisprudência do TST, aos acordos e convenções coletivas que, por força do art. 614, § 3º, da CLT também têm prazo de vigência. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 592610/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista cláusulas normativas incorporação definitiva ao contrato de, nos termos do enunciado.

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