TST - RR - 592616/1999


18/jun/2004

1. RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO 330 DO TST. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS VERBAS RESCISÓRIAS. Encontrando-se a decisão em consonância com o disposto no item I do Enunciado 330 do TST, não se conhece da revista ante o óbice do § 4º do art. 896 da CLT e Enunciado 333 do TST. Ademais, no caso em análise, não constando no acórdão se a rescisão contratual foi homologada, se houve a oposição de ressalva de direitos e tampouco quais as parcelas lançadas no termo rescisório, não se conhece do recurso por ausente o prequestionamento (Enunciado 297 do TST). Recurso não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 126 DO TST. Decisão do Regional consubstanciada no elenco probatório concluindo pela comprovação dos direitos postulados na inicial (horas extras). Necessidade de reexame da prova. Impossibilidade pela incidência do Enunciado 126 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 592616/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, enunciado 330 do tst, reflexos das horas extras nas verbas rescisórias.

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