TST - RR - 592698/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NÃO- CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES - DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EM AGÊNCIA DO BANCO RECLAMADO. VALIDADE - A partir da edição da Lei nº 8.036/90, o depósito que antes tinha de ser feito em uma das agências do Banco em que o empregado tinha conta vinculada, pode ser realizado em qualquer agência bancária. O art. 12 da Lei nº 8.036/90 estabeleceu a Caixa Econômica Federal como agente centralizador dos recursos do FGTS, no entanto, a mesma norma não determinou que os depósitos fossem feitos, exclusivamente, na CEF. Basta que a guia de Recolhimento contenha o número do processo a que se refere o depósito recursal, o nome do Reclamante, da empresa, do Banco depositário, a autenticação mecânica e o código para o depósito judicial. Preliminar rejeitada. - QUITAÇÃO SÚMULA 330 DO TST Não se conhece de Recurso de Revista se a decisão recorrida encontra-se em consonância com enunciado de Súmula do Tribunal Súmula 330 do TST, ex vi do § 5º do artigo 896 da CLT. - HORAS EXTRAS INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126, 221, 296, 297 DO TST Não se conhece de Recurso de Revista se a matéria requer reexame fático probatório (Súmula 126/TST); se o dispositivo legal foi devidamente interpretado pelo acórdão recorrido (Súmula 221/TST); se os arestos são inespecíficos (Súmula 296 /TST) e se a tese apresentada não foi explicitamente analisada pelo Regional (Súmula 297/TST). - DIFERENÇA SALARIAL SUBSTITUIÇÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126, 296 E 297 DO TST - Não se conhece de Recurso de Revista se a matéria requer reexame fático probatório (Súmula 126/TST); se os arestos são inespecíficos (Súmula 296 /TST) e se a tese apresentada não foi explicitamente analisada pelo Regional (Súmula 297/TST). - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS R$508,40 (QUINHENTOS E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS) APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 296 E 297/TST - Não se conhece de Recurso de Revista se os arestos são inespecíficos (Súmula 296 /TST) e se a tese apresentada não foi explicitamente analisada pelo Regional (Súmula 297/TST).

Tribunal TST
Processo RR - 592698/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista preliminar de não- conhecimento do recurso de, deserção, depósito recursal.

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