TST - RR - 595988/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 204/TST INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST - O acórdão recorrido encontra-se de acordo com a iterativa, notória e atual Jurisprudência do TST, a Orientação Jurisprudencial nº 204 do TST: Prescrição. Contagem do prazo. Art. 7º, XXIX, da CF. (Inserido em 08.11.2000). A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato. Recurso de Revista obstado pela Súmula 333 do TST. Não conhecido. - HORAS EXTRAS REFLEXOS MATÉRIA DESFUNDAMENTADA Desfundamentada à luz das alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 595988/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, prescrição qüinqüenal orientação jurisprudencial nº 204/tst incidência da súmula 333, o acórdão recorrido encontra-se.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›