TST - RR - 596452/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TURNOS DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DE VALIDADE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 614, § 3º, DA CLT E 7º, XIV, DA CF/88. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O recorrente juntou aos autos fotocópia de acórdão oriundo do mesmo Regional revelando entendimento diametralmente oposto ao manifestado na origem, vale dizer, considerando não mais existir regra que imponha a fixação de prazo de vigência aos acordos e convenções coletivas de trabalho, ou suas prorrogações, o que autoriza o conhecimento do recurso. No entanto, há decisões desta Corte, nos autos de ERR-478542/98, SDI-1 Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJU de 7/2/03 e TST ERR-518720/1998 SDI-1 Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira DJU 16/05/2003, no sentido de que a flexibilização da jornada de trabalho para turnos de revezamento, via negociação coletiva, não está isenta de atender aos requisitos previstos na CLT, em especial aqueles dos arts. 613, II, e 614, § 3º, da CLT, de forma que a prorrogação havida só tem validade no biênio subseqüente ao término de vigência do ACT. Recurso conhecido e desprovido. 2. DO ABONO DE 15% PREVISTO NO ACT. COMPENSAÇÃO DO VALOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A revista foi proposta com fundamento em divergência jurisprudencial, porém, nenhum dos arestos citados demonstrou que o exame da matéria se deu sob idêntica premissa fática, além do que, em sua maioria, não atendem ao disposto no Enunciado 337 do TST, em face da não transcrição de trecho de acórdão ou ementa paradigma. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 596452/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, horas extras, turnos de revezamento.

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