TST - RR - 596239/1999


18/jun/2004

RECURSO DA RECLAMADA. PLANOS BRESSER E VERÃO. As diferenças salariais decorrentes da aplicação dos Planos Econômicos do Governo Federal não chegaram a ser incorporadas ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, consoante soberanamente consagrou o colendo Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões. Entendimento que conduziu o Tribunal Superior do Trabalho a cancelar os Enunciados 316 e 317 da Súmula da sua jurisprudência, passando a adotar a orientação da Corte Suprema, por se tratar de matéria constitucional. Aplicáveis à hipótese o Enunciado 333 e as Orientações Jurisprudenciais nº 58 e 59 da SBDI-1 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorrre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (Enunciado 219 do TST). AJUDA-ALIMENTAÇÃO. Tratando-se de matéria eminentemente fática, o inconformismo esbarra no óbice imposto pelo Enunciado 126 desta Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 596239/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso da reclamada, planos bresser e verão, as diferenças salariais decorrentes.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›