TST - RR - 596342/1999


18/jun/2004

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - A matéria não foi examinada no acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula nº 297/TST. Recurso de Revista não conhecido. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO PERÍODO PRÉ-ELEITORAL - Se o TRT asseverou que a contratação ocorreu fora do período pré-eleitoral, somente se poderia chegar à conclusão contrária mediante o revolvimento dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em apreciação de RR, de acordo com a Súmula nº 126/TST. Recurso de Revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - Não houve pedido de pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme se depreende da petição inicial. De outro lado, somente houve na segunda instância Remessa Ex-Officio e Recurso Ordinário do Reclamado, pelo que não poderia o Órgão jurisdicional reformar a sentença para pior, e impor-lhe condenação não havida na primeira instância. Enfim, por todos os ângulos que se analise o tema em epígrafe, conclui-se que a Corte de origem julgou fora dos limites da lide. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 596342/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos preliminar de inépcia da petição inicial, a matéria não foi.

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