TST - RR - 596639/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 141 da SDI, já pacificou o entendimento de que compete a esta Justiça Especializada determinar a dedução das parcelas devidas a título de Imposto de Renda (Exegese do artigo 114 da CF). Assim, sendo os descontos legais oriundos da relação de trabalho havida entre empregado e empregador, a retenção do Imposto de Renda é imposição legal, a teor do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, cuja exegese encontra-se consubstanciada no Provimento nº CGT 01/96. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 596639/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, contribuição previdenciária e imposto de renda, competência da justiça do, esta corte, mediante a.

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