TST - RR - 596895/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. Para analisar o recurso à luz de inexistência de prova do labor extraordinário não remunerado seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória. Incide, assim, a Súmula 126/TST. Revista não conhecida. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Pelo entendimento deste Tribunal, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 225 da SBDI-1 (Inserido em 20.06.2001 e alterado pelo Tribunal Pleno, em 18.04.2002 MA 10999/2002), em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S/A e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão. Somente quanto àqueles contratos rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão, a responsabilidade é exclusiva da Rede. Revista a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RR - 596895/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, horas extras, matéria fática.

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