TST - RR - 596736/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. ENUNCIADO 330. TERMO DE RESCISÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Afigura-se impossível visualizar contrariedade ao Enunciado 330 do TST, uma vez que não revela o acórdão impugnado se houve ou não ressalva do Reclamante no recibo de quitação, quais os pedidos formulados na inicial e quais parcelas discriminadas no termo de rescisão. Nesse sentido, decidiu a SBDI-1 no julgamento do processo E-RR-654.340/00.1 (Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ de 25.04.2003). Recurso não conhecido. 2. CONFISSÃO FICTA. ALCANCE. A aplicação da pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, ausentar-se à audiência em que deveria depor, embora atue sobre os fatos controvertidos nos autos, tem como conseqüência a presunção relativa de veracidade da versão apresentada, na hipótese, pela defesa, já que pode existir prova em contrário e o juiz tem a faculdade de examiná-la, até porque a entrega da prestação jurisdicional deve ser pautada na busca da verdade real. Nesse contexto e diante do quadro delineado pelo acórdão regional, que deixa evidente a existência nos autos de provas em sentido contrário, que autorizam a condenação da Reclamada, não se cogita de desrespeito ao Enunciado 74 desta Corte. Divergência jurisprudencial não estabelecida, nos termos do En. 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 596736/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, enunciado 330, termo de rescisão.

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