TST - ROAR - 599177/1999


18/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO DE PRECEITO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em ofensa à coisa julgada e em afronta aos artigos 128, 460 e 467 do CPC se a decisão rescindenda observou os estritos limites da lide, deferindo exatamente o que lhe foi requerido. É o que se observa no caso em apreço, no qual, nas razões do recurso ordinário, foi requerida a total improcedência da reclamatória, com inversão do ônus da sucumbência, incluídos os honorários advocatícios, o que restou deferido pelo acórdão rescindendo.

Tribunal TST
Processo ROAR - 599177/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos ação rescisória, honorários advocatícios, julgamento ultra petita.

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