TST - RR - 598342/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 49, I, B, E 54 DA LEI 8.213/91. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OJ 177 DA SDI-1. Esta Corte, pela OJ nº 177 da SDI, pacificou o entendimento de que a aposentadoria voluntária extingue o contrato de trabalho, sendo indevidas verbas rescisórias decorrentes de dispensa imotivada, tais como o aviso prévio. Não há na decisão proferida violação direta e literal às normas dos arts. 49, I, b, e 54 da Lei 8.213/91, mas apenas interpretação razoável sobre o tema. Os arestos transcritos em recurso, de outra parte, encontram-se superados pela OJ 177 da SDI-1, aplicando-se ao caso o disposto no art. 896, § 4º, da CLT e no Enunciado 333 do TST. Recurso não conhecido. 2. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ESTABILIDADE PREVISTA NA CLÁUSULA 22ª DE DISSÍDIO COLETIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º DA LICC E 468 DA CLT. O acórdão recorrido concluiu que inexistia, à época da extinção do vínculo empregatício decorrente de aposentadoria espontânea do empregado, norma coletiva em vigor assegurando estabilidade no emprego. Ainda que houvesse, a aposentadoria voluntária afastaria essa garantia. Não obstante não se há falar em incorporação de cláusula de sentença normativa no contrato de trabalho e, de conseqüência, em violação à norma dos arts. 2º da LICC e 468 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 598342/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, aposentadoria voluntária, efeitos sobre o contrato de trabalho.

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