TST - RR - 597681/1999


18/jun/2004

EXECUÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRIVILÉGIO DE EXECUÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO (ART. 100, § 1º, CF/88). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, que garante a impenhorabilidade dos bens, rendas e serviços da ECT, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, estendendo a esta empresa pública, em caráter excepcional, os privilégios da Fazenda Pública, hipótese que não incide a restrição do inciso II do § 1º do art. 100 da Carta Magna, que submete a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas, devendo a execução, no caso, dar-se pelo regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no art. 100 da Constituição Federal (Precedentes STF: RE-220906, RE-225011 e RE-229696, Rel. Min. Maurício Correia; RE-220902, Rel. Min. Moreira Alves; AI-313854-AgR, Rel. Min. Néri da Silveira). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 597681/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos execução, empresa brasileira de correios e telégrafos, privilégio de execução por meio de precatório (art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›