TST - ED-RR - 600619/1999


18/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA SUPRESSÃO DE OMISSÃO ALUSIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 129 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO DO RECLAMANTE - O Enunciado nº 129 do TST não trata da questão suscitada pelos Reclamados, qual seja, da caracterização da condição de bancário de empregado, mas da não caracterização de mais de um contrato de trabalho quando determinado empregado presta serviço a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico. Por outro lado, tendo o Tribunal Regional afirmado que não restara provada a alegação de que o Reclamante prestara serviço para outras empresas, o apelo encontra óbice no Enunciado nº 126 do TST, pois somente mediante revolvimento do conjunto fático-probante da controvérsia poder-se-ia chegar a conclusão diversa. Embargos declaratórios desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 600619/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos declaratórios acolhidos para supressão de omissão alusiva ao conhecimento, impossibilidade de conhecimento do recurso, condição de bancário do reclamante.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›