TST - AIRR - 600646/1999


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL OJ-285 DA SDI-1. Não se conhece do Agravo de Instrumento quando, as peças necessárias à sua formação, elencadas no artigo 897, § 5º, I, da CLT, juntadas em fotocópia, são de baixa qualidade, não viabilizando a averiguação da tempestividade do recurso. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 600646/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista do reclamante, não-conhecimento.

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