TST - RR - 601029/1999


18/jun/2004

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O acórdão regional está conforme à iterativa e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1. SEGURO-SAÚDE INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO O art. 458, caput, da CLT, não prevê a inclusão salarial do seguro-saúde, e o seu § 2º, acrescentado pela Lei nº 10.243/2001, esclareceu, pelo inciso IV, que a assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente pelo empregador ou mediante seguro-saúde, não constitui salário-utilidade.

Tribunal TST
Processo RR - 601029/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de.

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