TST - RR - 601094/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CUMULAÇÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 297 E 337 DO TST Não se conhece de Recurso de Revista se as matérias de dispositivos legais ditos violados não forem explicitamente analisadas pelo acórdão recorrido (Súmula 297/TST); e se o aresto transcrito para configuração de divergência jurisprudencial não atender aos requisitos da Súmula 337 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 601094/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade e.

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