TST - RR - 603224/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO TÁCITO. INVÁLIDO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 223 da SDI-1 do TST, não tem validade o acordo individual tácito para a compensação de jornada. Estando o acórdão recorrido em harmonia com tal entendimento, o processamento do recurso de revista encontra óbice no Enunciado 333 desta Corte e no § 4º do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 603224/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, compensação de jornada, acordo tácito.

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