TST - RR - 603330/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA - Esta Corte já consagrou que cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas, à luz do artigo 73, § 5º da CLT (OJ nº 6 da SDI/TST). DIVISOR 180 Recurso desfundamentado. ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. Matéria não prequestionada. Aplicação da Súmula nº 297 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 603330/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, adicional noturno, prorrogação da jornada.

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