TST - RR - 603466/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. CERCEIO DE DEFESA. Ausente o prequestionamento em relação aos dispositivos apontados (artigos 5º, inciso IV, da Constituição Federal, 16 e 18 do CC/16, 472, 458 e 390 do CPC). Incidente a Súmula 297/TST. Revista não conhecida. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. Não se verifica violação do artigo 70, inciso III, do CPC, já que a denunciação da lide, modalidade de intervenção de terceiro, não se revela compatível com o Processo do Trabalho, pois seria necessário estender a competência desta Justiça Especializada para dirimir litígios entre empregadores. Isto porque o art. 76 do CPC determina que o julgador fixe, na sentença, a eventual responsabilidade regressiva do denunciado, matéria de índole civil que foge dos limites da jurisdição da Justiça do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 227 da SBDI-1). Revista não conhecida. SEGURO-DESEMPREGO. A decisão Regional está de acordo com a Orientação Jurisprudencial 211 da SBDI-1, pela qual o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Revista não conhecida. ESTABILIDADE. GESTANTE. É entendimento deste Tribunal, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 88 da SBDI-1, que, nos termos do artigo 10, II, b, do ADCT, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (Nova redação - DJ 16.04.2004). Revista não conhecida. MULTA RESCISÓRIA (CLT, ART. 477, § 8º). QUITAÇÃO INCOMPLETA DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A quitação incompleta dos valores pecuniários devidos ao trabalhador por ocasião da rescisão contratual importa em mora salarial, e é devido, portanto, o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Se não há a quitação integral das verbas do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) em tempo hábil, a rescisão contratual não foi feita no prazo legal (CLT, art. 477, § 6º), sendo, pois, pertinente o pagamento da multa estipulada no § 8º desse citado dispositivo legal. Revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 603466/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, cerceio de defesa, ausente o prequestionamento em.

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