TST - RR - 603501/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Ausência de indicação de afronta aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, inciso IX, da Constituição Federal/1988. (OJ nº 115 da SDI-I do TST). Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. Não configuradas as alegadas violações dos dispositivos legais e da Constituição da República. Divergência inservível porque os arestos apresentados não atendem ao disposto na Súmula nº 296 do TST, tampouco na alínea a e no § 4º do art.

Tribunal TST
Processo RR - 603501/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ausência de indicação de.

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