TST - RR - 603650/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 139 do TST, está a parte obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Recurso de Revista não conhecido por deserto.

Tribunal TST
Processo RR - 603650/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, deserção, nos termos da orientação.

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