TST - RR - 605098/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. Esta Corte, pela OJ nº 177 da SDI, já pacificou o entendimento de que a aposentadoria voluntária extingue o contrato de trabalho, sendo indevida a multa de 40% sobre o montante dos depósitos de FGTS. Assim, estando a decisão regional em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, inviável o conhecimento da Revista, por força do que dispõem os §§ 4º e 5º do art. 896/CLT e o En. 333/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 605098/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, aposentadoria voluntária multa de 40% sobre o fgts, esta corte, pela oj.

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