TST - RR - 605161/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. O conhecimento da prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, consoante o entendimento assente nesta Corte, está jungido à invocação de violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal, por conta do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI - 1, in verbis: Admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho ou do art. 458 do CPC ou do artigo 93, IX, da CF/1988. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 605161/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisprudencial, o conhecimento da prefacial.

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