TST - RR - 605187/1999


18/jun/2004

RECESSO FORENSE. RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO. SUSPENSÃO. ARTIGOS 62, I, DA LEI Nº 5010/66, 179 DO CPC E 769 DA CLT. Omissa a CLT, aplicável o art. 179 do CPC, no caso desta Justiça Especializada, porquanto, no período de 20 de dezembro a 06 de janeiro, conhecido como recesso forense, suspensas as atividades do TRT (e do TST inclusive), resulta suspensa, igualmente, a contagem dos prazos recursais em curso durante o referido período. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 605187/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recesso forense, recurso ordinário, prazo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›