TST - RR - 607031/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que foram integralmente apreciadas e fundamentadas as questões suscitadas quando dos julgamentos, tanto do recurso ordinário quanto dos embargos de declaração. Preliminar rejeitada. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE Não procede a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento da denunciação à lide, uma vez que esta Corte já firmou entendimento, consolidado pela Orientação Jurisprudencial nº 227 da SBDI-1, no sentido de ser incompatível a denunciação da lide no processo do trabalho. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. REFLEXOS A Corte de origem fundamentou a obrigação de pagamento dos reflexos do aviso prévio em toda a sua extensão, com base no acordo coletivo, não analisando a questão sob a ótica apresentada em razões de recurso de revista, de que a norma coletiva teria sido interpretada ampliativamente. Aplicabilidade do Enunciado nº 297 do TST. Divergência jurisprudencial inespecífica, nos termos do Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 607031/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional.

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