TST - ED-RR - 607409/1999


18/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA.. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO RECURSO DE REVISTA. A questão atinente à ilegitimidade passiva da FUNCEF não foi objeto do Recurso de Revista interposto pelo reclamante ou das contra-razões. Tampouco o acórdão regional tratou da matéria. Assim, como o efeito devolutivo dos recursos, a teor do artigo 515 do CPC, restringe-se à matéria efetivamente impugnada, não cabia a essa Corte manifestar-se sobre a questão, até porque, a reforma do acórdão regional foi, tão-somente, quanto à prescrição total acolhida, não havendo nenhuma alteração quanto a outros tópicos porventura decididos pelo Tribunal de origem. Acolher a tese da embargante, somente ventilada nos Embargos de Declaração, de que teria operado a coisa julgada quanto à preliminar de ilegitimidade passiva declarada pelo Juízo de Primeiro Grau, com certeza, atrairia a configuração de julgamento extra petita, eis que se estaria decidindo fora dos limites estabelecidos pelas partes nas razões da Revista e nas contra-razões. Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 607409/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista., exclusão do pólo passivo.

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