TST - RR - 607181/1999


18/jun/2004

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HIPÓTESE DE CABIMENTO. A assistência judiciária na Justiça do Trabalho se rege pelas disposições da Lei 5.584/70, nos termos do seu art. 14, e esse benefício não justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que em se tratando do processo do trabalho se revertem para o sindicato da categoria do empregado (Lei 5.584/70, art. 16). Portanto, trata-se de honorários assistenciais, razão por que, para serem fixados, a parte deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: estar assistida por seu sindicato de classe e comprovar perceber, mensalmente, importância inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com a Súmula 219 desta Corte. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 607181/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos honorários advocatícios, hipótese de cabimento, a assistência judiciária na.

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