TST - RR - 610395/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. QÜINQÜENIOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. A pretensão de se anular alteração contratual, consentida, não prejudicial, que embutiu nos salários todos os direitos e vantagens havidos até à época em que ela ocorreu, inclusive os qüinqüenios já conquistados, para que se iniciasse o cômputo de novos adicionais por tempo de serviço, calculados sobre o novo valor salarial acrescido, há de ser manifestada em juízo dentro do prazo não afetado pela prescrição. Se ela só se verifica décadas após a data da aludida alteração do pacto, resta fulminado o direito de ação pela prescrição total. Decisão proferida, portanto, em sintonia com o Enunciado nº 294/TST, primeira parte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 610395/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, qüinqüenios, alteração contratual.

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