TST - RR - 610796/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. RESCISÃO INDIRETA. CAUSA DE PEDIR. Não se conhece da revista, por divergência jurisprudencial, uma vez que o aresto trazido para o cotejo jurisprudencial não guarda especificidade com a tese regional: Não constitui julgamento extra petita, quando o acórdão regional, nos limites da litiscontestatio por força do artigo 128 do Código de Processo Civil, afasta o pedido de rescisão indireta por não caracterizada a mora salarial contumaz. A subsunção do quadro fático exposto ao tipo legal descrito no artigo 483, d, da Consolidação das Leis do Trabalho, não implica na alteração dos limites que envolvem a demanda, revelando, sim, a extração do silogismo próprio da atividade jurisdicional. Revista não conhecida. COISA JULGADA. RECURSO PARCIAL.

Tribunal TST
Processo RR - 610796/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, julgamento extra-petita, rescisão indireta.

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