TST - RR - 610388/1999


18/jun/2004

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Matéria decidida com base no contexto fático-probatório dos autos. O apelo esbarra no óbice do Enunciado nº 126 do TST. Recurso não conhecido. PAGAMENTO DE FGTS, AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS, ANOTAÇÃO DA CTPS E HORAS EXTRAS. Inadmissível o apelo quando este não vem calcado em nenhuma das alíneas do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. INDENIZAÇÃO SEGURO-DESEMPREGO. A decisão recorrida está em inteira harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 211 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Reconhecido o vínculo empregatício judicialmente, não é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, aplicada quando as verbas rescisórias não são pagas no prazo estabelecido no § 6º do referido dispositivo. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 610388/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos vínculo empregatício, matéria decidida com base.

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