TST - RR - 611033/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. De conformidade com o Enunciado 228, com a nova redação que lhe foi conferida pela Resolução 121/2003, o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas no Enunciado nº 17, vale dizer que o referido adicional somente não incide sobre o salário mínimo na ocorrência de piso salarial fixado em lei ou norma coletiva, o que não ocorreu no presente caso. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 611033/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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