TST - ED-E-RR - 611213/1999


18/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESCLARECIMENTOS A C. SBDI-1, analisando o dissídio coletivo instituidor do adicional de produtividade, com vigência até o dia 30.11.1979, afirmou que estabeleceu como termo inicial do benefício a data de 03.10.1979. Assim, não há falar em violação aos princípios da irredutibilidade salarial e coisa julgada, porquanto foram respeitados os exatos contornos da norma coletiva. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 611213/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos de declaração esclarecimentos a c, sbdi-1, analisando o dissídio.

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