TST - RR - 611324/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA DE ACÓRDÃO QUE JULGOU REMESSA OFICIAL. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. OJ 334 DA SDI-1 DO TST. O Município reclamado fora condenado em primeira instância e não aviou recurso ordinário para o Regional. A devolução da matéria se deu apenas por força da remessa oficial prevista no DL 779/69, tendo a sentença sido mantida na íntegra. Logo, nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, consoante OJ 334 da SDI-1, houve preclusão do reclamado, na espécie, sendo-lhe vedado recorrer da decisão Regional. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 611324/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista de acórdão que julgou remessa oficial, ente da administração pública, inexistência de recurso ordinário.

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