TST - RR - 612506/1999


18/jun/2004

BANCÁRIA CARGO DE CONFIANÇA 7ª e 8ª HORAS. Tese recorrida apoiada na inexistência de prova do exercício do cargo de confiança, ônus do qual não se desincumbiu o Reclamado. Incidência da Súmula nº 204/TST (A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos). Violações não configuradas (Súmula nº 126/TST e art. 896 da CLT. Jurisprudência superada (Súmula nº 333/TST). Recurso de Revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. São devidos os descontos dos créditos devidos ao empregado, em decorrência de sentença trabalhista, relativamente às contribuições para o INSS e devem incidir sobre a totalidade dos créditos da condenação (Orientação Jurisprudencial nº 228 da SDI-1 do TST). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 612506/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos bancária cargo de confiança 7ª e 8ª horas, tese recorrida apoiada na.

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