TST - RR - 613669/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. ENUNCIADO 331, IV, DO TST. O Regional decidiu em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada no inciso IV do En. 331, ao manter a condenação subsidiária do tomador de serviços pelo período em que a prestação de serviços da Reclamante se desenvolveu em seu estabelecimento. Destarte, é incabível a revista, por força do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e En. 333 desta Corte, não se havendo falar em violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88). Recurso não conhecido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS E DEMAIS DEPENDÊNCIAS DO INTERIOR DA EMPRESA. Esta Corte já pacificou entendimento de que a atividade desenvolvida na limpeza e higienização das dependências do interior da empresa, entre as quais os banheiros, com a respectiva coleta de lixo, está inserida no trabalho com lixo doméstico, não se confundindo com aquela realizada com o lixo urbano, regulamentada pelo Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978, do Ministério do Trabalho, esta última, sim, insalubre. Ainda que haja laudo pericial atestando ser insalubre a atividade com o lixo doméstico, como na hipótese, não é possível a equiparação com a atividade desenvolvida com o lixo urbano, seja em razão da quantidade, seja em virtude da inexistência de previsão para aquela na Portaria do Ministério do Trabalho. Esse mesmo raciocínio também torna impossível confundir a atividade desenvolvida na limpeza de vasos sanitários com aquela que envolve milhares de agentes biológicos no trabalho realizado em galerias e tanques coletores de esgotos. Essa é a ilação extraída dos precedentes que deram origem à Orientação Jurisprudencial nº 170 da SBDI-1. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 613669/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, enunciado 331, iv, do tst.

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