TST - RR - 613686/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. EXCLUSÃO DO TEMPO QUE ANTECEDE E SUCEDE A JORNADA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DA CF/88. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OJ 23 DA SDI-1 DO TST. A decisão proferida está em dissonância com a atual, iterativa e reiterada jurisprudência da SDI-1, retratada na OJ 23. O recurso deve ser provido para excluir-se do cômputo das horas extras o tempo que antecede e sucede a jornada normal de trabalho, quando não superiores a 5 minutos. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 613686/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, horas extras, contagem minuto a minuto.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›