TST - RR - 613727/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADVOGADO PARTICULAR. Na Justiça do Trabalho aplica-se o comando do art. 14 da Lei 5.584/70, sendo necessário o preenchimento de dois requisitos para a concessão dos honorários advocatícios: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação de percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou de o empregado se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. O preenchimento apenas do segundo pressuposto dá direito, tão-só, à assistência judiciária. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 613727/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, assistência judiciária honorários advocatícios advogado particular, na justiça do trabalho.

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