TST - E-RR - 614747/1999


18/jun/2004

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Inteligência que se extrai da Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 614747/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, efeitos.

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