TST - RR - 614777/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO SALÁRIO HORA HORAS EXTRAS. Ao contrário do alegado, o acórdão recorrido harmoniza-se com o Enunciado 360 desta Corte que preceitua que a concessão de intervalos para repouso e alimentação e repouso semanal não descaracteriza o turno ininterrupto, restando inviável o conhecimento da revista pela apontada contrariedade (§ 5º do art. 896 da CLT). Ademais, os arestos colacionados não tratam a matéria sob a ótica do recebimento de salário-hora, sendo, pois, inespecíficos a teor do disposto nos Enunciados 23 e 296/TST. Frise-se, outrossim, que o primeiro, penúltimo e último paradigmas apresentados são oriundos de Turmas desta Corte e o quarto (fl. 148) de Vara do Trabalho, inservíveis a teor do disposto na alínea a do art. 896 da CLT. A alegada ofensa ao art. 7º, VI, da Constituição Federal também não se verifica, uma vez que o Regional não enfrentou a matéria à luz do mencionado dispositivo, atraindo a incidência do óbice do Enunciado 297 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 614777/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, turno ininterrupto de revezamento salário hora horas extras, ao contrário do alegado,.

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