TST - RR - 615058/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Não caracteriza hipótese de supressão de instância se o Tribunal Regional, em grau de recurso ordinário, interposto pela Reclamante, cujo efeito devolutivo é amplo nos termos do artigo 515 do CPC, reforma a sentença para reconhecer a relação de trabalho entre a Reclamante e a CEF, e, em seguida, a condena ao pagamento do aviso prévio e FGTS sobre os salários pagos e honorários advocatícios, já que houve manifestação expressa na sentença sobre estas matéria. Não se há falar em violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido. ESTAGIÁRIO RELAÇÃO DE EMPREGO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Aresto proveniente de Turma do TST, inservível ao fim proposto. AVIO PRÉVIO E FGTS Recurso desfundamentado, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, somente são devidos quando a parte estiver assistida por Sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Tribunal TST
Processo RR - 615058/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, supressão de instância, não caracteriza hipótese de.

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