TST - RR - 615137/1999


18/jun/2004

AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. O v. acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento consagrado no Enunciado nº 241 desta Corte que dispõe no sentido de que o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os fins. Correta a decisão regional ao conceder a integração da verba ajuda-alimentação durante o período em que não havia previsão diversa em instrumento normativo. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 615137/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos ajuda-alimentação, natureza salarial, o v.

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