TST - RR - 615914/1999


18/jun/2004

ESTÁGIO. VALIDADE As normas invocadas pelo Reclamado, como violadas, não dão ensejo ao conhecimento do Recurso de Revista, pois o Regional, interpretando a Lei nº 6498/77, concluiu pela descaracterização do contrato de estágio, porque o estagiário estaria prestando serviço fora da área curricular, incompatível com o curso que fazia, além de não haver fiscalização pela instituição de ensino. Com base neste quadro delineado pelo TRT, não há como se reconhecer a ofensa literal da Lei nº 6.498/77. Intacto também o artigo 37, II, da Constituição da República, porquanto o Regional não reconheceu o vínculo de emprego com a administração pública indireta, apenas condenou o Reclamado a pagar indenização relativa à descaracterização do contrato de estágio. Recurso de Revista não conhecido. AVISO PRÉVIO . SALÁRIO . HORAS EXTRAS - O Recurso, no particular, encontra-se desfundamentado, pois o Reclamado não indicou nenhuma violação de lei federal ou norma da Constituição da República ou mesmo transcreveu arestos à demonstração de divergência jurisprudencial. Desatendido o artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 615914/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos estágio, validade as normas invocadas.

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