TST - RR - 616327/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PARCELAS DISCRIMINADAS. EFEITOS DA QUITAÇÃO. O entendimento desta Corte, refletido na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, é de que a quitação promovida por adesão a plano de demissão voluntária é exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas no recibo, por possuir este eficácia restrita, consoante artigo 477, § 2º, da CLT e Enunciado 330 do TST. Nesse contexto, e revelando o acórdão regional que as parcelas postuladas nesta demanda foram discriminadas no recibo de quitação do PDV - horas extras e aumento compensatório especial -, tem-se que o Regional decidiu em consonância com a jurisprudência assente nesta Corte ao entender que não podiam mais ser pleiteadas em juízo, não se cogitando, destarte, de violação ao artigo 477, § 2º, da CLT ou de desrespeito ao Enunciado 330 do TST. Incidência do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e no Enunciado 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 616327/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, plano de demissão voluntária, parcelas discriminadas.

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