TST - RR - 616802/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Acórdão recorrido em que se declaram a invalidade de ajuste verbal e a inexistência de acordo ou convenção coletivos para prorrogação do intervalo entre os turnos de trabalho, reconhecendo o direito a horas extras, não resulta em violação do preconizado no art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Enunciado nº 296 do TST e art. 896, a, da CLT). Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 616802/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, horas extras, intervalo intrajornada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›