TST - RR - 618068/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O Regional manteve a sentença, quanto às horas extras, com apoio no acervo probatório, expondo os motivos de convicção acerca da manutenção da condenação, estando o julgado vinculado aos fatos e ao direito aplicado, e, no tocante aos descontos em favor da CASSI e PREVI, deixou de se manifestar em virtude da inexistência de pedido nesse sentido, conforme esclareceu na decisão dos embargos de declaração. Nesse contexto, a ausência de manifestação explícita do Tribunal de origem, mesmo após provocado por embargos de declaração, a respeito do dispositivos invocados nos declaratórios não induz à conclusão de negativa de tutela jurisdicional, porque no acórdão já havia adotado fundamentos que exaurem a matéria, abraçando tese incompatível com aquela invocada pela Recorrente ou porque, de fato, não havia omissão a sanar. Recurso não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. VALIDADE DAS FIPS. O Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ nº 234 da SDI, ao entender que as folhas individuais de presença adotadas pelo Banco, com apoio em norma coletiva, não lhes confere valor probante absoluto, admitindo prova em contrário. Por outro lado, regra geral, não se admite o tarifamento de provas, prevalecendo, no nosso ordenamento jurídico, o princípio da livre persuasão racional insculpido no art. 131 do CPC, donde resulta que os horários consignados nos registros de ponto não subsistem quando houver prova que afaste a sua fidedignidade. Incidência do art.

Tribunal TST
Processo RR - 618068/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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