TST - RR - 617955/1999


18/jun/2004

SALÁRIOS DE MARÇO DE 1994 CONVERSÃO DA MÉDIA SALARIAL EM URV LEI Nº 8.880/94. Acórdão do TRT segundo o qual o art. 19, § 8º, da Lei nº 8.880/94 foi observado pela Reclamada, pois o pagamento efetuado em abril de 1994, relativamente aos salários de março de 1994, foi feito em salários nominais superiores aos recebidos em março de 1994, relativos aos salários de fevereiro daquele ano. No documento elaborado pela Assessoria Econômica do TRT há comparação de salários de todas as categorias da Reclamada nos meses de fevereiro e março de 1994, constatando que não houve redução salarial. Violações não configuradas. Controvérsia pacificada pela iterativa jurisprudência do TST. Jurisprudência superada (Súmula nº 333/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 617955/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos salários de março de 1994 conversão da média salarial em, acórdão do trt segundo.

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