TST - RR - 617957/1999


18/jun/2004

QUITAÇÃO - SÚMULA 330/TST - A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, quita apenas as parcelas e valores expressamente consignados no recibo rescisório, salvo se oposta ressalva expressa e especificada, valendo a quitação a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho apenas em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Esclareça-se que, conforme registro do Regional, quanto às parcelas, o que foi postulado não guarda pertinência com os valores consignados no Termo de rescisão, pelo que não há que se falar em afronta à orientação consagrada na Súmula 330 do TST nem ao artigo 477, § 2º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Inteligência da OJ nº 124 da SDI-1 desta Corte. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 617957/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos quitação, súmula 330/tst, a quitação passada pelo.

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