TST - RR - 618479/1999


18/jun/2004

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO IMPÕE AO PODER JUDICIÁRIO O DEVER DE FUNDAMENTAR SUAS DECISÕES. NESSE CONTEXTO, CABE AO MAGISTRADO EXPOR OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE GERARAM A CONVICÇÃO EXTERIORIZADA NO DECISUM, MEDIANTE ANÁLISE CIRCUNSTANCIADA DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELAS PARTES. REGISTRE-SE QUE, NO ÂMBITO DESTA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA, A NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO MOSTRA-SE AINDA MAIS RELEVANTE, TENDO EM VISTA A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE, CONSUBSTANCIADA NA ORIENTAÇÃO SUMULADA NO ENUNCIADO Nº 126 DO TST, QUE NÃO PERMITE, A PRETEXTO DE SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA EXPOSTA NO RECURSO DE REVISTA OU DE EMBARGOS, QUE O JULGADOR PROCEDA AO REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO SE PODE OLVIDAR, OUTROSSIM, A EXIGÊNCIA CONTIDA NO ENUNCIADO Nº 297 DESTE TRIBUNAL, COM VISTAS À CONFIGURAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO, DE EMISSÃO DE TESE EXPLÍCITA, NA DECISÃO RECORRIDA, ACERCA DA MATÉRIA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO. DAÍ ADVÉM A NECESSIDADE DO PREQUESTIONAMENTO DE TODO O QUADRO FÁTICO E JURÍDICO SOBRE O QUAL VERSA A DEMANDA, SENDO QUE A PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO, MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE OPORTUNOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, CONSTITUI VÍCIO DE PROCEDIMENTO QUE EIVA DE NULIDADE A DECISÃO PROFERIDA, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE INEQUÍVOCA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AS PARTES TÊM DIREITO À MANIFESTAÇÃO DO JUIZ OU TRIBUNAL SOBRE AS QUESTÕES TRAZIDAS NO PROCESSO E ACERCA DAS QUAIS FOI INSTADO A PRONUNCIAR-SE, NEM QUE SEJA PARA REJEITÁ-LAS. NA ESPÉCIE, CONSTATADO QUE O TRIBUNAL REGIONAL, MESMO APÓS PROVOCADO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO SANOU AS OMISSÕES APONTADAS, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO.

Tribunal TST
Processo RR - 618479/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, configuração, o art.

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