TST - RR - 619580/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. COOPERATIVA. FRAUDE À LEI. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. O Tribunal de origem considerou fraudulenta a associação do Reclamante à Cooperativa, porque desvirtuado o instituto das cooperativas, pois visava impedir a responsabilidade da própria cooperativa e de futuros tomadores de serviços quanto aos direitos trabalhistas dos denominados associados. Assim, não constatada a validade no contrato entre cooperativa e cooperado, não se cogita de aplicação da norma do artigo 442, parágrafo único da CLT, valendo frisar que remeteria irremediavelmente ao conjunto fático-probatório, vedado pelo En. 126 do TST, a adoção de entendimento de que válida foi a associação do Reclamante à cooperativa. Diante das premissas que conduziram o Regional a reconhecer o vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços, o acórdão hostilizado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, inscrita no Enunciado 331, I, do TST, obstando o processamento da revista também o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT, e no Enunciado 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 619580/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, intermediação de mão-de-obra, cooperativa.

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